PRORROGADO portaria que limita o trabalho aos domingos e feriados

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quarta, 31 de julho de 2024

Recentemente, foi anunciada a prorrogação da Portaria que limita o trabalho aos domingos e feriados, os quais passarão a ser permitidos apenas mediante acordo sindical ou previsão em lei municipal. A prorrogação deixou para 01º de janeiro de 2025 a publicação da Portaria. A medida entraria em vigor dia 01º de agosto de 2024.

Saiba mais no site do Rigjur. https://juridico.faciap.org.br/noticia/prorrogada-restricao-do-trabalho-aos-domingos-e-feriados

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